Decreto-Lei nº 3 de 13/11/1937

Restabelece o imposto de consumo sôbre gasolina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e

Considerando que, nos têrmos do art. 20, alínea I, letra c, do mesmo
Estatuto, passou à competência da União a cobrança do imposto de consumo sôbre
combustíveis de motor de explosão,

DECRETA:

Art. 1º Fica
restabelecido o imposto de consumo de $050 por quilograma ou fração de gasolina,
de que trata o art. 3º § 34. do decreto n. 22.262, de 28 de dezembro do 1932,
observadas as disposições do decreto n. 17.464, de 6 de outubro de 1926,
pertinentes a êsse combustível e a do art. 6º do decreto n. 22.278, de 29 de
dezembro de 1932, que fixou em 10 % o respectivo adicional.

Art. 2º O presente decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa