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Decreto-Lei nº 2.973 de 23/01/1941
DEL 2973/1941ASSINADA 23.01.1941
Ementa
Inclue nas tabelas do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, anexas ao decreto-lei n. 2.913, de 30 de dezembro de 1940, a função gratificada de Chefe de Serviço de Repressão de Contrabando e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-2973-1941-01-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-01-23;2973
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.