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Decreto-Lei nº 2.907 de 26/12/1940
DEL 2907/1940ASSINADA 26.12.1940
Ementa
Dispõe sobre a cobrança da taxa de que trata ao art. 2° do Decreto-Lei n.º 2.281, de 5 de junho de 1940, e sobre a fixação dos valores das quotas respectivas no ano de 1941.
Identificação
Norma: DEL-2907-1940-12-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-26;2907
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.