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Decreto-Lei nº 2.896 de 23/12/1940
DEL 2896/1940ASSINADA 23.12.1940
Ementa
Isenta de pagamento dos impostos de transmissão de propriedade, de transcrição no registro de Imóveis e das taxas cobráveis com os mesmos, os atos translativos do domínio do imóvel que menciona a "Fundação Darcy Vargas".
Identificação
Norma: DEL-2896-1940-12-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-23;2896
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.