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Decreto-Lei nº 2.866 de 13/12/1940
DEL 2866/1940ASSINADA 13.12.1940
Ementa
Dispõe quanto à reversão dos terrenos aforados pela Prefeitura do Distrito Federla à Sociedade Hípica Brasileira, em virtude dos Decretos-Lei nºs 866, de 17 de novembro de 1938 e 1304, de 31 de maio de 1939.
Identificação
Norma: DEL-2866-1940-12-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-13;2866
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.