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Decreto-Lei nº 2.859 de 12/12/1940
DEL 2859/1940ASSINADA 12.12.1940
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento de bens vacantes provenientes de herança jacente.
Identificação
Norma: DEL-2859-1940-12-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-12;2859
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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