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Decreto-Lei nº 2.738 de 01/11/1940
DEL 2738/1940ASSINADA 01.11.1940
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 22.261:700$0 para restituição ao Estado de Santa Catarina, das taxas de 2% e 0,7%, ouro, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-2738-1940-11-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-11-01;2738
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.