Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938

Aprova as clausulas da concessão, a ser outorgada á Companhia Aero-postal Brasileira para a exploração de aeroportos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal; e,

CONSIDERANDO que "os aeroportos serão estabelecidos e mantidos pela União, ou, mediante concessão desta, pelos Estados, municipalidades e particulares, empresas, sociedades ou companhias nacionais", conforme o disposto no art. 28 do decreto-lei n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que anteriormente ao referido decreto foram adquiridos e utilizados para pouso de aeronáves alguns terrenos pela Companhia Aeropostal Brasileira, dos quais se serve a S. A. Air France para o tráfego de suas aeronáves;

CONSIDERANDO, finalmente, que os estabelecimentos feitos nessas condições devem ser ajustados ao regime dos aeroportos, mediante os entendimentos determinados pelo art. 54 do citado decreto n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932,

DECRETA:

Artigo único. Fica autorizado o ministro de Estados dos Negócios da Viação e Obras Públicas a contratar, com a Companhia Aeropostal Brasileira, nos termos das clausulas que com oste baixam, assinadas pelo mesmo ministro, a exploração, no regime de concessão previsto no decreto n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932, dos aeroportos pertencentes à referida companhia.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1938; 117º, da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.