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Decreto-Lei nº 263 de 10/02/1938

DEL 263/1938ASSINADA 10.02.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1.354:973$, para pagamento de notas de papel-moeda.
Identificação
Norma: DEL-263-1938-02-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-02-10;263
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1.354:973$, para pagamento de notas de papel-moeda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de mil trezentos e cincoenta e quatro contos, novecentos e setenta e três mil réis (1.354:973$000), para atender á despesa (Serviços e Encargos com as encomendas de notas de papel-moeda para a Caixa de Amortização, feitas em agôsto de 1937 aos seguintes fornecedores:

a) Walterlow & Sons. 2.000.000 de notas de 50$000, 17ª, estampa, séries 51ª, a 70ª.,
pelo preço de £ 4. 850-0-0 e 2.000.000 de notas de 200$000, 17ª, estampa,
séries 31ª. a 50ª., pelo preço de £ 5.550-0-0, no total de £ 10.400-0-0 .............................. 915:148$000

b) American Bank Note Cº. 1.000.000 de notas de 500$000, 15ª., estampa,
séries 35ª., a 44ª., pelo preço de $ 25.000 ...........................................................................439:825$000
1.354:973$000

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.

Decreto-Lei nº 263 de 10/02/1938 · O FICO