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Decreto-Lei nº 2.411 de 15/07/1940
DEL 2411/1940ASSINADA 15.07.1940
Ementa
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a promover a recisão e resgate de compromissos decorrentes de cartas de concessões, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-2411-1940-07-15
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-07-15;2411
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.