← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 2.383 de 10/07/1940
DEL 2383/1940ASSINADA 10.07.1940
Ementa
Dá interpretação ao Decreto n. 22.061, de 9 de novembro de 1932, e à Lei n. 187, de 15 de janeiro de 1936, quanto à cobrança do imposto sobre vendas e consignações nas empreitadas de obras e construções, com o fornecimentos de materiais.
Identificação
Norma: DEL-2383-1940-07-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-07-10;2383
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.