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Decreto-Lei nº 23 de 29/11/1937
DEL 23/1937ASSINADA 29.11.1937
Ementa
Abre o crédito suplementar de 1.000:000$ à verba 1ª, Pessoal, do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.
Identificação
Norma: DEL-23-1937-11-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-29;23
Inteiro teor
Abre o crédito suplementar de 1.000:000$ à verba 1ª, Pessoal, do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e nos termos da autorização contida na lei n. 501, de 10 de setembro de 1937, DECRETA: Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de réis 1.000:000$ (mil contos de réis) à verba 1ª Secretaria de Estado, etc., sub-consignação n. 6 - "Ajudas de custo", do Título Pessoal, do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Mario de Pimentel Brandão Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.