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Decreto-Lei nº 225 de 29/01/1938
DEL 225/1938ASSINADA 29.01.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 7:753$300, para pagamento a Aristófanes Monteiro de Barbosa Lima.
Identificação
Norma: DEL-225-1938-01-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-29;225
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 7:753$300, para pagamento a Aristófanes Monteiro de Barbosa Lima. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 562, de 29 de outubro de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de sete contos setecentos e cincoenta e tres mil, trezentos réis (7:753$300), destinado a ocorrer ao pagamento da gratificação adicional de 20% sobre os vencimentos, a que tem direito Aristófanes Monteiro de Barros de Barbosa Lima, correspondente ao período de 27 de julho de 1982 a 31 de dezembro de 1936. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.