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Decreto-Lei nº 224 de 28/01/1938
DEL 224/1938ASSINADA 28.01.1938
Ementa
Revoga os Decretos ns. 989, de 27 de julho de 1936, e 1.007, de 4 de agõsto do mesmo ano.
Identificação
Norma: DEL-224-1938-01-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-28;224
Inteiro teor
Revoga os decretos ns. 989, de 27 de julho de 1936, e 1.007, de 4 de agosto do mesmo ano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e, CONSIDERANDO ultimada a finalidade da Comissão Reguladora do Tabelamento, cujas funções devem ser substituídas por severa repressão às fraudes e falsificações e rigorosa fiscalização da exatidão de pesos e medidas, através as repartições competentes, DECRETA: Artigo único. Ficam revogados os decretos ns. 989, de 27 de julho de 1936, e 1.007, de 4 de agosto de 1936. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Fernando Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.