Decreto-Lei nº 222 de 27/01/1938

Autoriza a aquisição de quatro lotes de terras, contíguos ao atual quartel do 9º regimento de artilharia montada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a adquirir para a União, afim de ampliar o quartel do 9º regimento de artilharia montada, em Curitiba, quatro lotes de terra, contíguos ao atual quartel e com frente para a rua Brigadeiro Franco.

Art. 2º As despesas com a aquisição, na importância de setenta e seis contos e duzentos mil réis (76:200$000) correrão por conta dos saldos recolhidos á Caixa Geral de Economias da Guerra.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra