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Decreto-Lei nº 217 de 26/01/1938
DEL 217/1938ASSINADA 26.01.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 933$400, para pagamento a Lafayette Pereira da Silva.
Identificação
Norma: DEL-217-1938-01-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-26;217
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 933$400, para pagamento a Lafayette Pereira da Silva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de novecentos e trinta e tres mil e quatrocentos réis (933$400), para atender ao pagamento de vencimentos a que fez jús Lafayette Pereira da Silva, como chefe de Cultura do Campo de Sementes de Sete Lagoas, no período de 1 de março a 10 de abril de 1933. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Fernando Costa A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.