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Decreto-Lei nº 216 de 27/02/1967
DEL 216/1967ASSINADA 27.02.1967
Ementa
Dispõe sôbre a execução do art. 188 da Constituição Federal e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-216-1967-02-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;216
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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