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Decreto-Lei nº 2.133 de 13/11/1937
DEL 2133/1937ASSINADA 13.11.1937
Ementa
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 130:000$000, para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira.
Identificação
Norma: DEL-2133-1937-11-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-13;2133
Inteiro teor
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 130:000$000, para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, nos termos do art. 180 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937: Resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cento e trinta contos de réis (130:000$000), para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.