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Decreto-Lei nº 2.110 de 03/04/1984
DEL 2110/1984ASSINADA 03.04.1984
Ementa
Concede isenção do Imposto do Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica.
Identificação
Norma: DEL-2110-1984-04-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-04-03;2110
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.