Decreto-Lei nº 208 de 26/01/1938

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 25:935$000, para pagamento de vencimento ao bacharel Antônio Faustino Nascimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na lei n. 386, de 26 de
janeiro de 1937,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da
Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de vinte e cinco contos
novecentos e trinta e cinco mil réis (25:935$000), para atender ao pagamento dos
vencimentos que competem ao primeiro suplente do extinto Juízo dos Feitos da
Fazenda Municipal, bacharel Antônio Faustino Nascimento, no período de 1º de
janeiro a 15 de novembro de 1937.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1938, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa