Decreto-Lei nº 203 de 25/01/1938

Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 646:390$000, para execução do Estatuto Jurídico da fronteira com o Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de seiscentos e quarenta e seis contos trezentos e noventa mil réis (646:390$000), para custeio dos trabalhos iniciais exigidos pela execução do Convênio para a fixação do Estatuto Jurídico da Fronteira Brasil-Uruguai, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 1935, regulando as relações de boa visinhança nas imediações da linha divisória dos dois países, discriminadas as despesas da seguinte forma:

a) - Pessoal extranumerário ............................................................................................... 150:600$000
b) - Serviços e encargos ................................................................................................... 495:790$000
646:390$000

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1938, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Mario de Pimentel Brandão.
A. de Sousa Costa.