← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 2.011 de 18/01/1983
DEL 2011/1983ASSINADA 18.01.1983
Ementa
Concede isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
Identificação
Norma: DEL-2011-1983-01-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-01-18;2011
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.