Decreto-Lei nº 2 de 13/11/1937

Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, no exercício da
atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas
as responsabilidades do Departamento Nacional do Café, decorrentes do aceite das
letras de câmbio, de saque e endôsso do Tesouro Nacional, no valor de 300 mil
contos de réis, a que se refere o decreto n. 24.457, de 25 de junho de 1933; e,
da mesma forma, as decorrentes da lei n. 493, de 30 de agosto de 1937, arts. 2º
e 3º, sem prejuízo da emissão autorizada no artigo 1º, a qual será ultimada e
entregue ao Departamento, para os fins indicados no último Convênio dos Estados
cafeeiros.

Art. 2º O Tesouro Nacional
tomará a seu cargo até 500 mil contos de réis da circulação da Carteira de
Redesconto, exonerando-se do pagamento de igual quantia, a esta Carteira, o
Banco do Brasil, o qual aplicará essa importância na amortização de seus
créditos contra o Departamento do Café.

Art. 3º O Banco do Brasil abrirá uma
conta especial, com o limite de 300 mil contos de réis e com a co-obrigação
solidária do Tesouro Nacional, a débito da qual serão levados o saldo
remanescente dos créditos do próprio Banco do Brasil contra o Departamento e os
pagamentos que a Banco, for autorizado a fazer a Estados e particulares, de
ordem do Departamento, para satisfação de seus débitos e certos.

Art. 4º Os encargos do Departamento
Nacional do café serão satisfeitos:

a)
pela taxa de 15 shilings, a que se referem o art. 2º do decerto n.
20.670, de 7 de dezembro de 1931, e o art. 1º do decreto número 23.498 de
24 de novembro de 1933, a qual será cobrada à taxa fixa, em moeda
nacional, de 12$000, e arrecada pelo Banco do Brasil, na forma usual;

b)
pela oportuna apuração de elementos do ativo do Departamento, mediante
entendimento dêste com o Banco do Brasil.

§ 1º Quatro mil réis, pelo menos, da taxa da
letra a dêste artigo serão aplicados aos encargos do art. 3º, que não poderão
ser aumentados nem renovados.

§ 2º
Liquidados tais encargos, suprimir-se-á automaticamente a quota de quatro mil
réis, ficando o Banco do Brasil obrigado a declarar, publicamente, para êsse
efeito, a liquidação do débito, tão logo esta se verifique, e passando a
arrecadar apenas oito mil réis.

Art.
5º O débito da conta especial previsto no art. 3º será dividido em
prestações semestrais de vinte mil e cinco mil contos de réis. À amortização do
principal e juros de cada prestação se aplicará precipuamente, a quota da taxa,
segundo o § 1º do art. 4º, e, em seguida, a renda que, de qualquer outra
procedência, obtiver o Departamento, em entendimento com o Banco do Brasil. O
excedente, que por ventura se verifique no semestre, será aplicado na liquidação
das demais prestações, a partir das mais remotas, de modo a antecipar-se a
extinção do débito e da taxa, na forma do § 2º do art. 4º.

Art. 6º Fica reduzido a 300 mil
contos de réis o limite de 600 mil contos de réis para o redesconto de títulos
do Departamento Nacional do Café, utilizável apenas no redesconto dos títulos
correspondentes às prestações de que trata o artigo anterior. Êsse limite
reduzir-se-á, automaticamente, de 2 mil contos de réis a cada fim de semestre,
de modo a se extinguir no prazo máximo de seis anos.

Parágrafo único. Quando ocorro
alguma das liquidações antecipadas previstas no artigo anterior, o Banco do
Brasil fica obrigado a comunicá-la à Carteira de Redescontos para efeito da
redução ao limite e no prazo máximo.

Art.
7º Fica o ministro da fazenda autorizada a promover os entendimentos
precisos para regularizar a situação de responsabilidade e forma de liquidação
do saldo do empréstimo externo de 20.000.000, contraído pelo Estado de São
Paulo, para defesa do mercado de café, devendo computar-se na apreciação dêsse
saldo os depósitos vinculados ao serviço dêsse empréstimo.

Parágrafo único. Da taxa de 12$000
fixado no final da letra a do art. 4º, uma quôta de 6$000 será levada a uma
conta especial enquanto não concluídos êsses entendimentos.

Art. 8º Fica mantido o Convênio dos
Estados caféeiros em tudo quanto não contraria, explícita ou inplícitamente,
apresente lei.

Art. 9º Fica extinta a
obrigatoriedade de entrega ao Banco do Brasil, a taxa inferior à do mercado
livre, de quotas sôbre as compras de câmbio aos exportadores.

Art. 10. Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Francisco Campos
Eurico G.
Dultra
Fernando Costa
M. de Pimentel Brandão
Henrique A. Guilhem

Gustavo Capanema
Marques dos Reis
Agamemnon
Magalhães