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Decreto-Lei nº 1.996 de 01/02/1940
DEL 1996/1940ASSINADA 01.02.1940
Ementa
Estende a vários produtos, quando expostos à venda torrados e moidos, a proibição constante do art. 12 do regulamento a que se refere, o Decreto nº 23.938, de 28 de fevereiro de 1934, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1996-1940-02-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-02-01;1996
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.