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Decreto-Lei nº 1.989 de 28/12/1982
DEL 1989/1982ASSINADA 28.12.1982
Ementa
Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei n. 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1989-1982-12-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-28;1989
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.