Decreto-Lei nº 198 de 25/01/1938

Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a celebrar contrato para o serviço de naveação nos rios Mamoré e Guaporé, no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a contratar, mediante concorrência pública, o serviço de navegação nos rios Mamoré e Guaporé, no Estado de Mato Grosso, mediante na seguintes condições, além das constantes dos arts. 2º e 4º da Lei n. 107, de 26 de outubro de 1935:

a)
o prazo do contrato será de dez anos;

b)
haverá duas viagens redondas, por mês, entre os referidos portos, podendo, entretanto, uma delas, a juizo do Governo, ser entre Guarajá-Mirim e o forte do Príncipe da Beira, no rio Guaporé;

c)
a subvenção anual não será superior a 300:000$000.

Art. 2º Fica igualmente o mesmo Ministério autorizado prorrogar o prazo do atual contrato até a celebração do novo contrato.

Art. 3º O pagamento da subvenção correrá anualmente pela dotação para êsse fim constante da lei orçamentária, sendo a mesma calculada por milha realmente navegada.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima