← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 189 de 05/01/1938
DEL 189/1938ASSINADA 05.01.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 499:103$400, para pagamento de dívidas relacionadas.
Identificação
Norma: DEL-189-1938-01-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-05;189
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 499:103$400, para pagamento de dívidas relacionadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista a autorização contida na lei nº 490, de 27 de agôsto de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quatrocentos e noventa e nove contos cento e três mil e quatrocentos réis (499:103$400), para atender ao pagamento de dívidas relacionadas pelo Ministério da Fazenda e resultantes de fornecimentos feitos, além das dotações orçamentárias, aos exercícios de 1931, 1932 e 1933, à Policia Especial do Distrito Federal. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.