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Decreto-Lei nº 1.882 de 14/12/1939
DEL 1882/1939ASSINADA 14.12.1939
Ementa
Estende ao exercício de 1940 a vigência do crédito especial de 1400:000$0, aberto pelo Decreto - Lei n. 1023, de 31 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1882-1939-12-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-12-14;1882
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.