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Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981
DEL 1876/1981ASSINADA 15.07.1981
Ementa
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1876-1981-07-15
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-07-15;1876
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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