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Decreto-Lei nº 1.875 de 14/12/1939
DEL 1875/1939ASSINADA 14.12.1939
Ementa
Transfere da verba 3ª para a verba que especifica, do orçamento do Ministério das Relações Exteriores, a quantia de réis 50:000$0.
Identificação
Norma: DEL-1875-1939-12-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-12-14;1875
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.