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Decreto-Lei nº 184 de 05/01/1938
DEL 184/1938ASSINADA 05.01.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 45:000$, para ocorrer ao pagamento de indenização devida a D. Lisia Carolina Cosling.
Identificação
Norma: DEL-184-1938-01-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-05;184
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 45:000$, para ocorrer ao pagamento de indenização devida a D. Lisia Carolina Gosling. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista a autorização contida na lei n. 538, de 11 de outubro de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituïção Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de quarenta e cinco contos de réis (45:000$), destinado a ocorrer ao pagamento de indenização devida à D. Lísia Carolina Gosling, Condessa de Gosling, pela desapropriação de um imóvel de sua propriedade, no Distrito Federal, por ocasião da abertura da Avenida Central. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938; 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.