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Decreto-Lei nº 1.818 de 30/11/1939
DEL 1818/1939ASSINADA 30.11.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 4.549:729$1, para restituição da taxa-ouro ao Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1818-1939-11-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-11-30;1818
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.