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Decreto-Lei nº 181 de 05/01/1938
DEL 181/1938ASSINADA 05.01.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de 1:200$, para pagamento a Democraciano Felix.
Identificação
Norma: DEL-181-1938-01-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-05;181
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de 1:200$000, para pagamento a Democraciano Felix. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista a autorização contida na lei nº 521, de 3 de outubro de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituïção Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de um conto e duzentos mil réis (1:200$000) afim de ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos ao enfermeiro da Secretaria da Camara dos Deputados, Democraciano Felix, no periodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1931. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.