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Decreto-Lei nº 1.772 de 16/11/1939
DEL 1772/1939ASSINADA 16.11.1939
Ementa
Aprova o Protocolo adicional à Convenção para a unificação de certas regras relativas a danos causados a terceiros por aeronaves à flor do solo, de 1933, firmado em Bruxelas, a 29 de setembro de 1938.
Identificação
Norma: DEL-1772-1939-11-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-11-16;1772
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.