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Decreto-Lei nº 177 de 05/01/1938
DEL 177/1938ASSINADA 05.01.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 5:427$600, para pagamento a Mirabeau Gomes Rocha.
Identificação
Norma: DEL-177-1938-01-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-05;177
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 5:427$600, para pagamento a Mirabeau Gomes Rocha. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituïção Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de cinco contos quatrocentos e vinte e sete mil e seiscentos réis (5:427$600), para atender ao pagamento dos vencimentos devidos a Mirabeau Gomes Rocha, como professor da cadeira de linguagem do Instituto de Surdos Mudos, no período de 25 de julho de 1936 a 25 de janeiro de 1937. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.