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Decreto-Lei nº 1.755 de 31/12/1979
DEL 1755/1979ASSINADA 31.12.1979
Ementa
Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1755-1979-12-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-31;1755
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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