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Decreto-Lei nº 1.744 de 27/12/1979
DEL 1744/1979ASSINADA 27.12.1979
Ementa
Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
Identificação
Norma: DEL-1744-1979-12-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-27;1744
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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