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Decreto-Lei nº 174 de 05/01/1938
DEL 174/1938ASSINADA 05.01.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2:830$000, para pagamento ao Comité Internacional Téchinique D''Experts Juridiques Aériens.
Identificação
Norma: DEL-174-1938-01-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-01-05;174
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2:830$000, para pagamento ao Comité Internacional Téchnique d'Experts Juridiques Aériens. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista a autorização contida na lei n. 522, de 3 de outubro de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituïção Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de dois contos, oitocentos e trinta mil réis (2:830$000), destinado ao pagamento da contribuíção correspondente ao ano de 1934, devida pelo Brasil ao "Comité International Technique d'Experts Juridiques Aériens". Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938; 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.