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Decreto-Lei nº 1.727 de 01/11/1939
DEL 1727/1939ASSINADA 01.11.1939
Ementa
Acrescenta aos artigos 15, paragrafo 1º, e 29, do Decreto-lei número 197, de 22 de janeiro de 1938, as alíneas f e j, respectivamente.
Identificação
Norma: DEL-1727-1939-11-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-11-01;1727
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.