Decreto-Lei nº 1.685 de 16/10/1939

Faz alterações na verba 1 - pessoal, do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, sem aumento de despesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica destacada da sub-consignação n. 15 - Ajudas de custo e diárias, IV - Gratificações e auxílios, verba 1 - Pessoal, do orçamento vigente, a importância de cincoenta contos de réis (50:000$0), par a atender às alterações constantes do artigo seguinte.

Art. 2º Acrescente-se na sub-consignação n. 17 - Condução e transporte, IV - Gratificações e auxílios, da mesma verba, o item n. 7 - Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, - 30:000$0, e na sub-consignação n. 19 - Serviços extraordinários, etc., item n. 14 - Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, incorpore-se a importância de 20:000$0 à respectiva dotação que passará a ser de 170:000$0.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.