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Decreto-Lei nº 1.681 de 13/10/1939
DEL 1681/1939ASSINADA 13.10.1939
Ementa
Revoga o Decreto-lei n.º 1.191, de 04 de abril de 1939, dispõe sobre o monopólio postal da União e estabelece penas a serem aplicadas aos contraventores da coleta, do transporte e da distribuição dos objetos de correspondência.
Identificação
Norma: DEL-1681-1939-10-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-13;1681
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.