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Decreto-Lei nº 1.677 de 12/10/1939
DEL 1677/1939ASSINADA 12.10.1939
Ementa
Autoriza a compra de instalações transmissoras para estações rádio-automáticas à conta do crédito aberto pelo decreto n.º 2.102, de 03 de novembro de 1937.
Identificação
Norma: DEL-1677-1939-10-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-12;1677
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.