← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.675 de 12/10/1939
DEL 1675/1939ASSINADA 12.10.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 350:000$0 à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1675-1939-10-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-12;1675
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 350:000$0 à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de trezentos e cincoenta contos de réis (350:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do Decreto-lei n.º 942, 10 de dezembro de 1938): Verba 1 - Pessoal VII - Inativos S/c. n. 34 - Vencimentos de oficiais e praças reformados e para os que se reformarem do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ....................................................................................... 350:000$0 Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.