← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.666 de 09/10/1939
DEL 1666/1939ASSINADA 09.10.1939
Ementa
Modifica o Decreto-lei n.º 1.288, de 24 de maio de 1939, que concedeu a Empresa Paulista de Viação Limitada a autorização para construção e exploração de uma ponte de concreto armado sobre o Rio Grande.
Identificação
Norma: DEL-1666-1939-10-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-09;1666
Inteiro teor
Modifica o Decreto-lei n. 1.288, de 24 de maio de 1939, que concedeu a Empresa Paulista de Viação Limitada a autorização para construção e exploração de uma ponte de concreto armado sobre o Rio Grande. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição e tendo em vista o que consta do processo n. 28.794-39, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. DECRETA: Artigo único. Fica alterado o art. 1º do Decreto-lei n. 1.288, de 24 de maio de 1939 de modo que a ponte nele referida possa ser construida no trecho do Rio Grande compreendido entre os portos denominados do "Isaac" e "Mansinho", contados os prazos contratuais da data do registro do termo aditivo, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.