Decreto-Lei nº 1.662 de 06/10/1939

Autoriza o Ministério da Guerra, a adquirir três lotes de terrenos, para ampliação da Fábrica de Bonsucesso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a adquirir os três lotes de terrenos, contíguos à Fábrica de Bonsucesso, na Avenida Teixeira de Castro, antiga Estrada do Norte, pertencentes a DD. Olga Menezes Prado, Olga Carvalho Martins e Madalena de Oliveira Quito, tendo de área, respectivamente, 35.476,m²25 - 35.701,m²48 e 32.475,m²16, pela quantia de 40:000$0 (quarenta contos de réis) cada lote.

Art. 2º Os terrenos em apreço são destinados à ampliação da Fábrica de Bonsucesso, correndo as despesas com a sua aquisição, no total de 120:000$0 (cento e vinte contos de réis), por conta dos saldos existentes da Caixa Geral de Economias da Guerra.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.