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Decreto-Lei nº 1.661 de 06/10/1939
DEL 1661/1939ASSINADA 06.10.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 19:008$0, para atender ao pagamento de professores do Colégio Pedro II - Internato
Identificação
Norma: DEL-1661-1939-10-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-06;1661
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 19:008$0, para atender ao pagamento de professores do Colégio Pedro II - Internato O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de dezenove contos e oito mil réis (19:008$0), para atender ao pagamento (Pessoal) de remuneração dos professores que constituírem as bancas examinadoras das provas finais, a serem realizadas no Colégio Pedro II - Internato, em dezembro do corrente ano. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.