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Decreto-Lei nº 1.655 de 05/10/1939
DEL 1655/1939ASSINADA 05.10.1939
Ementa
Abre, pelo ministério da viação, o crédito especial de reis 438:345$5 para pagamento à firma tourinho & comp.
Identificação
Norma: DEL-1655-1939-10-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-05;1655
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de reis 438:345$5 para pagamento à firma Tourinho & Comp. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de quatrocentos e trinta e oito contos, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos réis (438:345$5) para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) que é devido à firma Tourinho & Comp. - sucessora de Sá & Tourinho - pelos serviços prestados à Companhia Ferroviária Éste Brasileiro, conforme processo n. 43.962-39 protocolado no Tesouro Nacional. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.