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Decreto-Lei nº 1.653 de 05/10/1939
DEL 1653/1939ASSINADA 05.10.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de reis 150:000$0 para instalação de serviço.
Identificação
Norma: DEL-1653-1939-10-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-05;1653
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de reis 150:000$0 para instalação de serviço. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cento e cincoenta contos de réis (150:000$0) para atender, neste exercício, às despesas (Serviços e Encargos) com a instalação de um serviço de mecanização automática dos serviços da folhas e cheques de pagamento para o Serviço do Pessoal. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.