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Decreto-Lei nº 1.647 de 03/10/1939
DEL 1647/1939ASSINADA 03.10.1939
Ementa
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Identificação
Norma: DEL-1647-1939-10-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-03;1647
Inteiro teor
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica reduzida de 138:105$6 (cento e trinta e oito contos cento e cinco mil e seiscentos réis) a dotação do item 02, sub-consignação n.º 56, consignação IV, verba 1, anexo 8º, do Decreto-lei n.º 942, de 10 de dezembro de 1938, e acrescido à sub-consignação 54, da mesma consignação, o item "07- Departamento Nacional de Portos e Navegação", com a referida importância. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1939; 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.