Decreto-Lei nº 1.646 de 02/10/1939

Revoga, na Prefeitura do Distrito Federal, o Decreto n.º 6.027, de 6 de agosto de 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que pelo novo plano de ampliação dos serviços da Diretoria de Limpeza Pública e Particular na Ilha do Governador, não será mais utilizada a área de terreno a que se refere o Decreto n.º 6.027, de 6 de agosto de 1937;

Considerando que, dada a sua área reduzida, não interessa às demais repartições municipais o seu aproveitamento para quaisquer outras obras que possam vir a beneficiar a referida localidade; e

Usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e nos tempos do artigo 31 do Decreto-lei n.º 96, de 22 de dezembro de 1937;

DECRETA:

Artigo único - Fica revogado o Decreto municipal n.º 6.027, de 9 de agosto de 1937, pelo qual o Interventor ou Prefeito do Distrito ficou autorizado a adquirir, por compra, ao preço de réis 17:000$0 (dezesete contos de réis), e mediante a abertura do respectivo crédito, o terreno situado à rua Formosa, junto e depois do número 30, da Ilha do Governador, onde se acha instalado um posto da Diretoria de Limpeza Pública e Particular, afim de que fosse ampliado o referido posto.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.